Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher.

Depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Correção monetária.

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Irma Pereira Maceira, é doutoranda em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, é advogada militante e professora universitária desde 1986, nas cadeiras de Direito Civil e Direito Processual Civil.

Conflito negativo de competência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

Processo Civil - Recurso ordinário em mandado de segurança - Ato judicial teratológico - Cabimento da impetração

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Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução.

Coisa julgada. Inexistência. Reclamatória individual x transação judicial feita em ação coletiva.

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, B). Lei 9.250/95 (art. 33).

Prescrição. Prequestionamento. Provimento negado.

Tributário. Expedição de CND.

Negado provimento ao recurso.

Tributário. Multa de infração. Depósito (valor ínfimo).

Negado provimento à apelação.

Prestação de serviços (hospitalares). Cobrança.

Provimento negado ao recurso.

Como posso adquirir legalmente um imóvel por Usucapião sem precisar de um Processo Judicial?

A Usucapião representa uma forma legítima de aquisição de imóveis, podendo atualmente ser resolvida judicial ou extrajudicialmente.

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Quarta Turma extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial

A decisão foi unânime.

Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial

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Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial

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Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.